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Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 7 de dezembro de 2006 e republicada por incorreções no dia 10 de janeiro de 2007, a Lei nº 11.382, de 6/12/2006, que altera vários artigos do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao processo de execução.
      A nova Lei traz significativas inovações para o processo executivo, dentre elas:
      - criação da execução provisória de título executivo extrajudicial;
      - possibilidade de averbação da execução no registro de imóveis, de veículos e de outros semelhantes, evitando que o devedor se desfaça desses bens e, se o fizer, presumir-se-á em fraude à execução, possibilitando a anulação da venda;
      - citação do executado para pagar em três dias (a Lei antiga previa um prazo de apenas 24h);
      - regulamentação legal da penhora on-line (a exemplo do que já é feito pela Justiça do Trabalho);
     - alteração de regras da adjudicação e da arrematação, inclusive possibilitando que sejam realizadas eletronicamente.
     Também os Embargos à Execução (defesa do devedor) sofreu algumas alterações significativas, vejamos:
     - seu ajuizamento já não está mais condicionado à garantia do juízo pela penhora;
     - o prazo para interposição de embargos passa a ser de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação (anteriormente passava a fluir da intimação da penhora);
     - a suspensão da execução (efeito suspensivo) já não é mais automático quando do ajuizamento dos Embargos, dependendo agora de deferimento do Juiz, quando julgar relevante.
     A expectativa é que, com essas mudanças legislativas, o processo de execução ganhe instrumentos mais eficientes e ágeis no processamento dos créditos executivos, aumentando as possibilidades do credor, já que a lei antiga beneficiava apenas o devedor e acabava por estimular indiretamente a inadimplência, ante a absoluta ineficácia de meios.
     A referida Lei que, atendendo à regra do artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, deveria entrar em vigor no dia 21 de Janeiro de 2007 (isso mesmo, um Domingo), já que houve veto presidencial ao art. 6º daquela lei, que estabelecia um período de vacância legal de 06 (seis) meses, acabou sendo republicada por incorreções no dia 10 de Janeiro de 2007, prorrogando sua entrada em vigor somente no Sábado, dia 24 de fevereiro de 2007.

ANTONIO SÉRGIO PALÚ FILHO
Pós-Graduado em Direito Tributário e
Processual Tributário - Advogado - OAB/PR 22.774
 

POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO, DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E DO RECEBIMENTO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO FRENTE À LC N.º 122/2006

     A Lei Complementar n.º 87/1996 (também conhecida como Lei Kandir), já com a alteração implementada pela LC n.º 114/2002, autorizava de forma expressa, em seu artigo 33, que as empresas contribuintes de ICMS poderiam aproveitar, a partir do dia 1.º de janeiro de 2007, os créditos de ICMS decorrentes das mercadorias destinadas ao uso e consumo, a totalidade da energia elétrica consumida e o recebimento total do serviço de comunicação nos termos nela dispostos.
     Segundo dispõe o Decreto n.º 5141/2001, que regulamenta o ICMS no Estado do Paraná, é definido como mercadoria destinada para uso e consumo aquela “que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou na produção rural”. No que tange à energia elétrica consumida e serviço de comunicação (representado pelo serviço de telefonia recebido e utilizado pelo estabelecimento), vale enfatizar que o direito ao crédito não possui restrições, tornando-se possível o integral aproveitamento dos mesmos, uma vez que a LC n.º 87/1996 estabelece ser possível o creditamento em qualquer hipótese.
     Ocorre que, no dia 13 de dezembro de 2006, foi publicado no Diário Oficial da União a LC n.º 122/2006, cujo intuito de impossibilitar que o contribuinte se utilize dos referidos créditos, eis que alterou a legislação mencionada no sentido de que os créditos somente poderão ser utilizados a partir de 1.º de janeiro de 2011, sendo que sua entrada em vigor se daria na data de sua publicação.
     Porém, dentre as limitações ao poder de tributar insculpidas na Constituição Federal, se insere a proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu e antes de decorrido 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
     Vemos, então, que o primeiro dos requisitos (proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei) foi plenamente atendido, situação esta que não se repete no segundo. Portanto, considerando o prazo constitucionalmente previsto de 90 (noventa) dias da data em que a LC n.º 122/2006 foi publicada (13 de dezembro de 2006), se revela possível a interpretação de que os contribuintes de ICMS podem se aproveitar, a partir de 1.º de janeiro até 12 de março de 2007, dos créditos de ICMS decorrentes de mercadorias destinadas ao uso e consumo, a totalidade da energia elétrica consumida e o recebimento total do serviço de comunicação, desde que devidamente orientados acerca dos procedimentos a serem adotados
     Contudo, caso a legislação ou os agentes da receita estadual tentem impedir o creditamento mencionado, é possível a discussão pela via administrativa ou a propositura do competente procedimento judicial visando garantir o direito aos créditos de ICMS.

OBRIGATORIEDADE DO EMPREGO DA LÍNGUA PORTUGUESA NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

     Acionada pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por decisão em antecipação dos efeitos da tutela do MM. Juiz Substituto da 1.ª Vara Federal de Guarulhos, Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza, determinou que a União, através dos Ministérios e órgãos competentes da administração federal, está obrigada a fiscalizar o emprego da língua portuguesa na oferta e apresentação de produtos e serviços por seus fornecedores, inclusive nas ofertas publicitárias em vitrinas, prateleiras, balcões ou anúncios, e a proibição do uso de expressões em língua estrangeira nas relações de consumo.
     Desta forma, fica proibido a utilização de expressões como sale, summer, fashion, etc. sem a tradução da expressão correspondente na língua pátria, com o mesmo destaque.
     Ainda, segundo a decisão, os anúncios deverão ter suficiente precisão quando se referirem às características, qualidades, quantidade, composição, preço (incluído aqui as condições de pagamento e descontos), garantia, prazos de validade, origem, riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.
     A decisão, de âmbito nacional, foi proferida no último dia 8 de janeiro, na Ação Civil Pública n.º 2006.61.19.006359-5, determinando, ao final, que a União deverá aplicar as penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (multa, apreensão do produto, cassação do registro, etc.) aos fornecedores que se utilizarem unicamente de língua estrangeira para a oferta ou apresentação de serviços, sem a necessária tradução ou explicação. Em caso de descumprimento da decisão, o juiz estipulou multa diária de R$ 5 mil à União.

ANTONIO GUSTAVO SCHERNER FRANCO
Especialista em Direito Penal e Processual Penal
Advogado - OAB/PR 32.572

 

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